Em 11.08.2020 o Corregedor-geral da Justiça do Trabalho, Ministro Aloysio Correia da Veiga, determinou que os magistrados do trabalho designem audiências nos processos que se encontram paralisados no aguardo da prática desse ato processual, tanto de conciliação quanto de instrução.

O posicionamento do Corregedor-Geral decorreu da consulta que foi feita no sistema de gestão processual, denominado de e-gestão, por meio do qual se constatou que diversos magistrados estavam se abstendo de designar audiências, descumprindo o Ato Conjunto CJJT.GP.VP nº 6/20 e Ato 11/20 da CGJT.

Na verdade, há uma polêmica sobre qual dispositivo da Resolução do CNJ nº 314/20 deve ser utilizado para justificar a realização ou não da audiência telepresencial.

Tratam-se dos §§ 2º e 3º do art. 3º da mencionada Resolução:

Art. 3º.  § 2º Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado.

Art. 3º. § 3º Os prazos processuais para apresentação de contestação, impugnação ao cumprimento de sentença, embargos à execução, defesas preliminares de natureza cível, trabalhista e criminal, inclusive quando praticados em audiência, e outros que exijam a coleta prévia de elementos de prova por parte dos advogados, defensores e procuradores juntamente às partes e assistidos, somente serão suspensos, se, durante a sua fluência, a parte informar ao juízo competente a impossibilidade de prática do ato, o prazo será considerado suspenso na data do protocolo da petição com essa informação.

Utilizando-se do primeiro preceito (§ 2º, do art. 3º), a não realização da audiência dependeria da justificativa da parte, que seria apreciada pelo juiz por meio de decisão fundamentada.

Já pelo segundo (§ 2º, do art. 3º), bastaria a mera informação ao juízo da impossibilidade de participar da audiência.

O fato é que, a partir de agora, as audiências telepresenciais passarão a ser designadas por todos os magistrados do trabalho e somente não serão realizadas nos casos em que a parte, seus advogados e demais atores processuais demonstrarem a competente impossibilidade da sua participação, a critério do juiz por meio de decisão fundamentada.