I – PERGUNTAS SOBRE A APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF SEM MODULAÇÃO

1º) A decisão proferida nas ADC’s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18.12.2020), se aplica às demandas contra a Fazenda Pública?

Resposta: Não, uma vez que os dispositivos legais que determinam a correção monetária e juros de mora contra a Fazenda Pública (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e  art. 100, § 12, da CF), foram impugnados pelas ADI’s nºs 4.357 e 4.425 e pelo RE nº 870947, com repercussão geral declarada (Tema nº 810).

Inclusive na liminar concedida pelo Min. Gilmar Mendes, relator da ADC 58 MC/DF, fica claro que a cautelar não atinge as demandas que se encontram submetidas às decisões proferidas nas mencionadas ações de controle de constitucionalidade, bem como no RE nº 870.940. 

Sendo assim, os débitos contra a Fazenda Pública, ainda que na Justiça do Trabalho, continuam sendo corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, acrescidos dos juros de mora que remuneram a poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97).

*Nível de consenso alto.

2º) A decisão proferida nas ADC’s nºs 58 e 59 e nas ADI’s nºs 5.867 e 6.021 (18.12.2020) tem aplicabilidade imediata ou é necessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado?

Resposta: A jurisprudência do STF é no sentido de reconhecer a aplicação imediata das decisões, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado ou até mesmo a sua publicação: “A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017).

*Nível de consenso altíssimo.

3º) Qual o marco temporal que distingue as fases pré-judicial e judicial?

Resposta: A fase pré-judicial, na qual se aplica o IPCA-e para atualizar os débitos trabalhistas, inicia-se a partir do momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida e vai até a notificação do reclamado (exclusive). 

Já a fase judicial inicia com a notificação (inclusive) e vai até a data do efetivo pagamento, incidindo a SELIC.

*Nível de consenso altíssimo.

4º) Retroativamente, até quando é possível utilizar o IPCA-e na fase pré-judicial para atualizar os débitos trabalhistas das organizações privadas?

Resposta: Até 04 de março de 1991, data da publicação e início de vigência da Lei nº 8.177/91, que instituiu a TR como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, uma vez que não houve modulação das ADC’s nºs 58 e 59 e nas ADI’s nºs 5.867 e 6.021 (18.12.2020). 

Antes disso, os débitos trabalhistas eram atualizados pelos mesmos índices da poupança, na forma prevista pelo inciso V, art. 6º da Lei nº 7.738/89: “A partir de fevereiro de 1989, serão atualizados monetariamente pelos mesmos índices que forem utilizados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança: V – os débitos decorrentes da legislação do trabalho não pagos no dia do vencimento”.

*Nível de consenso alto.

5º) Até quando é possível utilizar a taxa SELIC, de forma retroativa, para atualizar os débitos trabalhistas das organizações privadas na fase judicial?

Resposta: De acordo com a decisão proferida nas ADC’s nºs 58 e 59 e nas ADI’s nºs 5.867 e 6.021, deve ser seguida a determinação contida no art. 406 do Código Civil, que por sua vez diz que os juros de mora “serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. 

Apesar de existir divergência entre o uso supletivo do art. 161, do Código Tributário Nacional, que fixa os juros de mora em 1% ao mês ou de outros dispositivos de leis tributárias especiais, a referida decisão do STF fala expressamente na utilização da SELIC. 

Dessa forma, a SELIC deve ser utilizada a partir da vigência do atual código civil, que ocorreu em janeiro de 2003. 

Antes disso, o Código Civil de 1916 fixava os juros de mora em 6% ao ano. 

*Nível de consenso baixo.

6º) Como será feita a atualização da indenização por danos morais?

Resposta. Sobre o tema, o STJ se manifesta por meio da Súmula nº 362: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Já o TST de acordo com a Súmula nº 439: “Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT”. 

Como a SELIC incorpora juros e correção monetária, não há como continuar adotando o entendimento do TST. Além disso, a decisão proferida nas ADC’s nºs 58 e 59 e nas ADI’s nºs 5.867 e 6.021 teve como objetivo igualar o procedimento de utilização dos juros e correção monetária entre a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho. 

Desse modo, deve ser utilizada a SELIC para atualizar o valor da indenização do dano moral a partir da data do arbitramento, sendo aconselhável ao juiz já levar em consideração essa circunstância, inclusive o período da mora, como um dos critérios para fixação da referida indenização.

*Nível de consenso baixíssimo.

7º) Qual o critério de atualização entre o ajuizamento da reclamação trabalhista e a notificação?

Resposta: O marco que deve ser observado é a notificação e não o ajuizamento da reclamação. Assim, antes desse ato deve incidir o IPCA-e.

*Nível de consenso altíssimo.

8º) Quanto não for possível identificar a data da notificação, uma vez que essa informação desaparece do site do correio após determinado período de tempo, o que deve ser feito?

Resposta: Nesse caso é possível se utilizar da presunção de recebimento no prazo de 48 horas após a expedição da notificação, nos termos da Súmula nº 16 do TST: “Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário”.

*Nível de consenso altíssimo.

9º) No caso de reclamação plúrima, qual a data da notificação a ser considerada?

Resposta: Em regra, a data da primeira notificação, salvo quando se tratar de obrigações exclusivas de determinada reclamada, quando deverá ser observada a data de sua notificação. Nesses casos é possível que haja valores distintos do débito trabalhista para cada reclamada.

*Nível de consenso altíssimo.

10º) Incide imposto de renda sobre a SELIC?

Resposta: Não, uma vez que a aplicação da SELIC decorre do comando contida no art. 406 do Código Civil que trata dos juros de mora legais, que tem natureza jurídica de indenização. Contudo, a matéria não é pacífica. Encontra-se pendente de julgamento o RE nº, com repercussão geral declarada (Tema nº), no qual se discute a incidência ou não do imposto de renda sobre o valores que resultam da atualização de dívidas pela SELIC. 

*Nível de consenso baixo.

11º) Como deve ser feita a correção das contribuições previdenciárias, custas e outras despesas processuais?

Resposta: Considerando que a decisão do STF tratou exclusivamente da atualização monetária de dívidas trabalhistas, ela não se aplica às contribuições previdenciárias, custas e outras despesas processuais. Dessa forma, não há qualquer modificação no procedimento que já vem sendo adotado pela Justiça do Trabalho, nesse particular.

*Nível de consenso altíssimo.

12º) Qual o procedimento a ser utilizado para atualizar os honorários advocatícios?

Resposta: Nesse caso, vai depender da base de cálculo.  

Se os honorários foram fixados em percentual sobre o valor da condenação, basta aplicá-lo sobre a dívida já corrigida. 

Nos casos em que a base de cálculo for o valor da causa, muito comum nos casos de improcedência total, ou sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes (improcedência parcial), já se fixa o percentual sobre o valor da causa corrigido pela SELIC ou sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes também já corrigido pela SELIC, na forma prevista pela parte final § 2º, art. 85 do Código de Processo Civil: “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos […]”.

Na hipótese de fixação de honorários em valor certo e determinado, muito comum nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo (§ 8º, art. 85 do CPC), aplica-se a taxa SELIC a partir do trânsito em julgado da decisão de arbitramento (§ 16, art. 85 do CPC).

*Nível de consenso médio.

13º) Considerando que a decisão do STF não se aplica à fazenda pública, como corrigir seus débitos?

Resposta: Nesse caso deve-se seguir as determinações contidas nas decisões proferidas nas ADI’s nºs 4.357/DF e 4.425/DF e no RE nº 870.940 (Tema nº 810).

Em relação à fazenda pública, destaca-se que os critérios de correção monetária e juros de mora são examinados em duas fases distintas: até a expedição do precatório ou RPV (fase pré-judicial e judicial) e a partir de então (fase administrativa conforme entendimento constante da  Súmula nº 311 do STJ). 

Fase administrativa: no julgamento conjunto das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF (fase administrativa após a expedição do precatório), examinou-se diversos dispositivos da EC 62/2009 e o art. 1º-F da Lei 9.494/97, por arrastamento, declarando a sua inconstitucionalidade em relação ao usa da TR como índice de correção monetária.

Já em relação aos juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/97) foi declarada a sua constitucionalidade quando se tratar de crédito não tributário, ou seja, hipótese das verbas trabalhistas. 

Modulação: houve modulação da referida decisão nos seguintes termos: “2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).”  

Fase pré-judicial e judicial: para a fase antecedente à expedição do precatório ou RPV a referência é o RE 870.940 – Tema 810. Manteve-se o mesmo entendimento de declarar a inconstitucionalidade da TR, diante da lesão ao direito de propriedade do credor, com os seguintes fundamentos: ” 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.”

Modulação da decisão do RE 870.947: Não houve a mesma modulação, fixada nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF. Assim, todos os créditos contra a Fazenda Pública com precatório ainda não expedido sofrem a incidência do IPCA-E, mesmo para o período anterior a 25.03.2015.

*Nível de consenso altíssimo.

II – PERGUNTAS SOBRE A APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF COM MODULAÇÃO

1º) Quais foram os marcos jurídicos fixados pelo STF para determinar não aplicar a sua decisão aos processos pendentes?

Respostas: São dois os marcos fixados pelo STF, denominados de situação consolidada: o pagamento e o trânsito em julgado.

Todos os pagamentos realizados, inclusive os extrajudiciais,  cujo valor da obrigação foi corrigido por qualquer índice de correção monetária acrescidos de juros de mora de 1% ao mês são considerados válidos e não ensejam qualquer rediscussão (na própria reclamação trabalhista ou por meio de ação rescisória).

Todas as sentenças transitadas em julgado até 27.06.2020 (data da concessão da cautelar pelo Min. Rel. Gilmar Mendes) também devem ser mantidas. Mas há uma condição. É necessário que a sentença tenha adotado expressamente, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de mora de 1% ao mês.

*Nível de consenso altíssimo.

2º) Houve decisão que transitou em julgado determinando a aplicação de índice correção monetária diverso daquele fixado pelo STF, bem como juros de mora de 1% ao mês. O que acontece nesse caso?

Resposta: A coisa julgada é um dos pilares da modulação feita pelo STF, ao lado do pagamento (situações consolidadas). 

Desse modo, se houve trânsito em julgado da decisão que expressamente fixou outro índice de correção monetária, como o IPCA-e a TR, deverá ser cumprida dessa forma, não podendo ser alterado posteriormente nem mesmo por meio de ação rescisória. 

*Nível de consenso altíssimo.

3º) No processo há uma sentença em grau de recurso na qual foi expressamente determinada a aplicação do IPCA-e e dos juros de mora de 1%. Como fica essa situação?

Resposta: Como não se trata de situações consolidadas, que envolveriam o trânsito em julgado ou o pagamento, o Tribunal deverá aplicar a nova decisão do STF.

*Nível de consenso altíssimo.

4º) No processo há decisão com trânsito em julgado, mas sem definição expressa de juros e correção monetária, uma vez que constou da sentença as seguintes expressões: “juros e correção monetária na forma da lei”, “juros e correção monetária na forma da tabela expedida pelo TRT/TST” ou “liquidação feita por cálculos que integram esta decisão”. O que deve ser feito na fase de liquidação?

Resposta: Para que não seja aplicada imediatamente a decisão do STF é necessário que tenha havido coisa julgada expressa sobre o índice de correção monetária e os juros de mora. 

Segundo determina o inciso I, art. 504 do CPC, não fazem coisa julgada: “I – os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença”.

Todavia, nesse caso específico sob análise, a modulação da decisão do STF estendeu os efeitos da coisa julgada também para fundamentação da sentença, conforme se observa de sua parte dispositiva: “[…] assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês”.

Ora, como nas hipóteses citadas na pergunta não houve fixação expressa na sentença do índice de correção monetária nem dos juros na parte dispositiva ou na fundamentação, não se trata de situação consolidada”. 

*Nível de consenso altíssimo em relação à referência de juros e correção de mora na forma da lei ou na forma da tabela expedida pelo TRT/TST.

*Nível de consenso baixo em relação à referência da planilha de liquidação.

5º) Em um determinado processo, a sentença transitou em julgado, mas sem definir expressamente o índice de correção monetária e os juros de mora. Todavia, após a decisão de liquidação, houve pagamento do valor fixado como débito do reclamado. O que deve prevalecer nesse caso?

Resposta: O pagamento é uma das hipóteses de “situação consolidada”, protegida pela modulação feita pelo STF. 

Sendo assim, deve ser respeitada a decisão de liquidação, seja qual for o índice de correção monetária por ela utilizado, ainda que não tenha havido o seu trânsito em julgado.

Se o pagamento foi total, a quitação produz efeitos e obrigação se extingue. Caso o pagamento seja parcial, o valor remanescente deve ser atualizado a partir de então e utilizando apenas a SELIC. 

O pagamento só não terá como efeito a quitação, total ou parcial, se ele tiver ocorrido após a decisão provisória do Min. Gilmar Mendes que determinou a suspensão das demandas com esse objeto. 

*Nível de consenso baixo.

6º) Aplica-se a decisão do STF nos casos em que houve julgamento e consequente trânsito em julgado durante o período de suspensão das demandas determinado pelo Min. Gilmar Mendes?

Resposta: Nesse caso específico, não. O Min. Gilmar Mendes, em 25.06.2020, determinou a suspensão das demandas trabalhistas nas quais se discutia qual o índice de correção monetária a ser aplicado para corrigir os débitos trabalhistas. 

Entretanto, alguns juízes e tribunais continuaram julgando as demandas, como forma de evitar a paralisação quase que total da Justiça do Trabalho. 

Na maioria dos casos o índice de correção monetária não ficou expressamente decidido ou, optou-se pelo índice menos gravoso para o reclamado, qual seja, a TR. 

Contudo, seja qual for o índice escolhido, não há que se falar em “situação consolidada” nesses casos, cabendo a aplicação imediata da decisão do STF. 

Inclusive, se houve pagamento durante esse período o reclamante terá que devolver o respectivo valor ou abater do seu crédito remanescente, caso tenha sido calculado a maior. 

Eis o trecho da decisão nesse sentido: “Por outro lado, os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF”.

Quando a decisão fala em “fase de conhecimento” ela se aplica também aos processos em fase de execução nos quais ainda não tenham sido definidos expressamente o índice de correção monetária e os juros de mora. 

*Nível de consenso altíssimo.

7º) A sentença transitou em julgado, mas somente em relação à correção monetária ou somente em relação aos juros. Nesse caso, trata-se de uma situação consolidada?

Resposta: Para responder essa pergunta é necessário partir de algumas premissas. A primeira é que a regra é de aplicação retroativa das decisões condenatórias e declaratórias, sendo estas as hipóteses aqui analisadas. 

A modulação é um procedimento excepcional nem sempre presentes nas ações de controle de constitucionalidade. 

Sendo assim, o resultado do processo de interpretação do conteúdo da modulação deve ser estrito.

Pois bem, para que seja afastada a aplicação imediata da decisão do STF sob o fundamento da coisa julgada é necessário que a sentença tenha adotado expressamente, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês, conforme se observa da parte dispositiva da decisão:  “[…] assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês”.

Ora, se a intenção do STF fosse vedar a retroatividade da decisão, teria utilizado a conjunção “ou” e não “e”, implicando a seguinte redação: “[…] assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) OU os juros de mora de 1% ao mês”.

Portanto, se a sentença só menciona expressamente o juros de mora a serem aplicados ou somente o índice de correção monetária, não se trata de uma situação consolidada, devendo ser aplicada imediatamente a decisão do STF. 

*Nível de consenso baixíssimo.

8º) O capítulo da sentença que trata expressamente de juros e atualização (fixando TR ou IPCA) não foi objeto do recurso ordinário. Pode o TRT aplicar o novo entendimento? 

Resposta: O efeito devolutivo permite que o Tribunal reveja a matéria, ainda que não tenha sido objeto do recurso, por se tratar de pedido implícito. Assim, a matéria pode, e não deve, ser conhecida de ofício, tanto pela primeira instância, quanto pela segunda instância, independentemente de pedido expresso. O Tribunal só não poderia alterar, por óbvio, caso não houvesse recurso, diante do princípio da inércia. 

De qualquer forma, se não houve manifestação expressa sobre o índice de correção monetária e o juros na decisão, não se tratará de situação consolidada e, consequentemente, a decisão do STF terá efeito retroativo. 

*Nível de consenso baixo.

9º) Se no recurso a parte recorre apenas do índice de correção monetária, pode o Tribunal se manifestar sobre os juros devidos? E se for o contrário?

Resposta: Pelo mesmo fundamento da resposta à indagação anterior, sim. Por se tratar de pedido implícito, tanto o juiz quanto o tribunal podem, e não devem, apreciar a matéria de ofício.

*Nível de consenso baixo.

10º) No caso de acordo não cumprido, como proceder?

Resposta: Nessa situação, se não houve definição expressa sobre o índice de correção monetária a ser aplicado em caso de inadimplemento, o que é mais comum acontecer, incidirá apenas a SELIC a partir do dia do vencimento da obrigação, na forma prevista pelo art. 397 do Código Civil e não a partir da citação para pagar: “Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”.

*Nível de consenso alto.

11º) Nos processos em que só falta liberar os valores devidos ao exequente, são considerados como situação consolidada?

Resposta: Sim, pois a liberação de valores pressupõe o pagamento, que é o cumprimento da obrigação por parte do devedor. Nesse caso, ainda que não tenha havido coisa julgada, não há que se refazer os cálculos com base na decisão do STF. 

*Nível de consenso alto.

12º) A liberação de valor incontroverso pode ser considerada como uma “situação consolidada” para efeito de não mais ser questionado o cálculo?

Resposta: Depende se o valor à disposição do juízo decorreu de constrição judicial ou de pagamento. Na primeira hipótese não há que se falar em situação consolidada, uma vez que a constrição judicial não se equipara ao pagamento. O mesmo ocorre quando o devedor deposita o valor devido para garantir a execução. 

*Nível de consenso baixo.

13º) Qual o índice aplicável quando houver responsabilidade subsidiária da fazenda pública?

Resposta: Nesse caso específico é necessário distinguir entre o débito e responsabilidade. 

O débito corresponde ao dever de prestar que afeta o sujeito passivo da obrigação, ao passo que a responsabilidade remete à sua exigibilidade. 

O redirecionamento da execução para fazenda pública não tem o condão de alterar as características originárias da obrigação do ente privado, inclusive os encargos moratórios e critérios de atualização monetária. 

Nesse sentido, não sendo o ente público o devedor principal ente público, não há como aplicar o IPCA na fase judicial acrescido de juros de mora da poupança, salvo se houver decisão com trânsito em sentido contrário.

Sobre o tema correlato se manifesta o TST por meio da OJ nº 382 da SDI-1: “Juros de mora. Art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. Inaplicabilidade à Fazenda Pública quando condenada subsidiariamente. A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997”.

Contudo, após a expedição do precatório em face do ente público devedor subsidiário, há mudança no critério de atualização monetária e juros de mora, considerando que as requisições de pagamento ao ente público (precatório e RPV) constituem ato de natureza administrativa, consoante atesta Súmula nº 311 do STJ. 

*Nível de consenso altíssimo.

OBS: Todas essas temas foram tratados na aula do curso CAPFLIX do dia 13.01.2020. Clique aqui para conhecer detalhes do curso