O CNJ rejeitou o pedido formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado da Bahia – OAB/BA e pela Associação Baiana de Advogados Trabalhistas – ABAT, por meio do qual impugnavam o art. 2º da Recomendação CR nº 02/2020 da Corregedoria Regional do TRT5.

A referida Recomendação determina que as alegações de dificuldade e/ou impedimento de comparecimento de qualquer uma das partes seriam “avaliadas quando da abertura da audiência”.

Os requerentes alegaram que esse procedimento  submetia os envolvidos no processo a insegurança jurídica, considerando a possibilidade de juízo discricionário dos magistrados sobre o valor das informações apresentadas.

Além disso, argumentaram que as partes ficariam expostas ao risco de revelia, confissão, preclusão do direito de produzir provas ou mesmo arquivamento do feito, dado o momento em que tal pleito fosse valorado.

O Procedimento de Controle Administrativo recebeu o nº 0006825-86.2020.2.00.0000 e foi relatado pelo Conselheiro André Godinho, cujo voto não prevaleceu no Plenário daquela Corte.

O Conselheiro Emmanoel Pereira abriu a divergência, no que foi seguido pela maioria dos sues pares, tendo em vista a incidência de precedentes do CNJ tratando da matéria.

Dessa forma o CNJ reafirma o seu posicionamento de não ser possível a suspensão automática das audiências de instrução telepresenciais mediante a simples manifestação de recusa da parte ou de seu patrono. Caberá ao Magistrado a avaliação dos motivos apresentados pela parte, desde que devidamente fundamentado.

Ao final, foi aprovada a seguinte ementa:

EMENTA: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA. SUSPENSÃO. REGIME DE PLANTÃO EMERGENCIAL. COVID-19. INDISPENSABILIDADE DE REQUERIMENTO A SER APRESENTADO AO MAGISTRADO RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DO PROCESSO. ATO NORMATIVO MAIS FAVORÁVEL QUE RECOMENDA A NÃO APLICAÇÃO DE PENALIDADES E QUE A AUDIÊNCIA SOMENTE PROSSIGA COM A PRESENÇA E A CONCORDÂNCIA DAS PARTES. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS TRIBUNAIS.

I – Consoante precedentes deste Plenário, tem-se por rejeitada a ideia de suspensão automática de audiência por videoconferência, a qual fica condicionada à avaliação pelo Magistrado, responsável pela condução do processo, dos motivos a serem apresentados pela parte interessada, em requerimento, devidamente fundamentado.

II – Na hipótese, os normativos impugnados, editados pelo TRT-5, quando examinados em conjunto, revelam-se ainda mais favoráveis do que dispõem os precedentes deste Conselho, na medida em que recomendam que a audiência somente prossiga com a presença e concordância das partes, orientando, ainda, a não aplicação de penalidades.

III – A previsão, mais benéfica, insere-se no exercício da autonomia administrativa do Tribunal, e não afronta posicionamento ditado por este Conselho. Por outro lado, em respeito aos próprios precedentes, não cabe ao Conselho Nacional de Justiça impor maior flexibilidade à norma editada pelo TRT-5.

IV – É claro que, em havendo concordância de ambas as partes, admite-se, por aplicação da norma dos artigos 190 e 191 do CPC (negócio processual), a suspensão da audiência, como regra; mas, mesmo nesses casos, firmou-se neste Plenário o entendimento de que persiste a necessidade de requerimento formal, a ser apresentado ao Magistrado, a quem compete a responsabilidade pela regular condução do processo (PP – 3406- 58, Rel. Min. Emmanoel Pereira, julgado em 10/06/2020, Recurso PP – 4046-61, Rel. Maria Cristiana Ziouva, julgado em 05/08/2020), não havendo que se falar, em sede administrativa, de restrição dessa atuação ou de seus efeitos.

V – Procedimento de Controle Administrativo que se julga improcedente.

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