O início da controvérsia ocorreu quando a Juíza da Vara do Trabalho de Anápolis/GO passou a exigir que o reclamante liquidasse minuciosamente os valores constantes da sua petição inicial.

Diante disso, a OAB local, representando o advogado diretamente interessado, protocolou um pedido de providências, que recebeu o nº 0010274-02.2020.5.18.0000, perante a Corregedoria Regional do TRT18.

Ao apreciar a pretensão o Corregedor Regional destacou o seguinte trecho do pedido:

“[…] No caso, observo que o foco da irresignação do advogado, representado pela sua entidade de classe, reside na exigência determinada pela Exma. Juíza Titular da 1ª Vara do Trabalho de Anápolis de que a parte autora liquide minuciosamente, em sua inicial, ‘todas as parcelas pretendidas relativas a cada pedido, com planilhas complexas, demonstração de divisores, etc’ (ID. b44c812 – Pág.4), pois entende que tal imposição extrapola o que a própria lei estabelece expressamente e gerou prejuízos tanto ao trabalhador quanto ao advogado, visto que, por duas vezes, resultou na extinção do feito, sem resolução do mérito. […]”

Ao concluir,  o Corregedor Regional recomendou à referida magistrada que se abstivesse de exigir liquidação minuciosa dos pedidos formulados na petição inicial e determinou o envio de sua decisão a todos os juízes de primeiro grau do TRT18.

Na sequência, a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho provocou o CNJ, gerando o Procedimento de Controle Administrativo de nº 0006694-14.2020.2.00.0000, requerendo a suspensão imediata da decisão do Corregedor Regional.

Ao acolher o pedido, o Conselheiro Mario Guerreiro argumentou que a decisão da Corregedoria Regional, mesmo contemplando uma “recomendação”, teria o condão de interferir na atividade judicante, tolhendo a garantia da independência funcional dos magistrados.

Além disso, haveria periculum in mora diante “do contínuo cerceamento da independência funcional que vem sendo suportado pelos juízes trabalhistas da 18ª Região em razão da recomendação expedida pela corregedoria local, a demandar intervenção imediata do Conselho Nacional de Justiça no sentido de restabelecer essa garantia da magistratura que é tão fundamental ao Estado Democrático de Direito”.

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