O Conselheiro do CNJ, Mario Augusto de Figueiredo de Lacerda Guerreiro, acolheu parcialmente a pretensão da OAB, Subseção de Itamaraju, para suspender liminarmente as medidas tendentes à efetivação da transferência da Vara de Itamaraju para a jurisdição de Teixeira de Freitas no TRT5,  até a decisão de mérito do procedimento de controle administrativo nº 0000766-82.2020.2.00.0000.

A referida Subseção sustenta que a medida restringiria o acesso dos cidadãos não só da sede (Itamaraju), mas também dos demais que compõe a jurisdição da referida unidade, como Jucuruçu e Prado.

Outro argumento utilizado foi no sentido de que a Vara de Itamaraju teria sido criada por lei e, sendo assim, não poderia ser extinta por um ato do TRT5.

Sugere como solução ao problema do pequeno número de processos distribuído por ano a alteração na jurisdição para acrescentar os municípios de Caravelas e Alcobaça.

Intimado a se manifestar, o TRT5 informou que a medida foi tomada em observância à Constituição Federal, ao art. 28 da Lei 10.770/2003 e à Resolução CSJT 63/2010, além de ter amparo em estudos realizados pelas Secretarias de Gestão Estratégica e de Organização e Métodos daquela Corte, que revelaram que a média de processos recebidos não justificaria a manutenção da Vara, dentre outros motivos.

O Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) apresentou manifestação afirmando que embora a decisão do TRT5 não estivesse embasada pelo critério do art. 9º da Resolução CNJ 184/2013, não iria de encontro a nenhum dispositivo dessa norma.

Intimada para se manifestar a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado da Bahia (OAB/BA) postulou fosse reconhecida a nulidade da Resolução nº 10/2020 do TRT5, ao afirmar que: “a) vem sendo promovido um “desmonte da Vara do Trabalho da cidade”, notadamente em relação a servidores e magistrados; b) a vara funciona há 34 anos, atendendo aos jurisdicionados do extremo sul da Bahia, “sendo, inclusive, vital para a atuação de centenas de advogados itamarajuenses; c) a vara possuía 408 processos ativos até 11/9/2019; d) a transferência impedirá o acesso à justiça; e) somente lei em sentido formal pode promover a criação ou extinção de varas do Trabalho; f) Teixeira de Freitas fica a 70 km de Itamaraju”.

O Conselheiro do CNJ, Mario Guerreio fundamentou sua decisão no art. 9º da Resolução CNJ 184/2013, que prevê como critério para transferência, transformação ou extinção de unidade jurisdicional a distribuição inferior a 50% da média de casos novos por magistrado do respectivo tribunal.

O estudo realizado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias teria apontado que “a média de distribuição trienal da Vara do Trabalho de Itamaraju equivale a 65% da média trienal de casos novos por magistrado do TRT-5ª”.

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