A Corregedoria do TRT5 editou Ato recomendando que os Juízes do Trabalho desse Tribunal designassem audiências telepresenciais, inclusive de instrução, mesmo nas hipóteses em que houvesse informação nos autos quanto à inviabilidade de sua realização.

Em razão desse fato, a ABAT e a OAB/BA acionaram o Conselho Nacional de Justiça, por meio do procedimento de controle administrativo – PCA de nº 0006825-86.2020.2.00.0000, o qual foi distribuído para o Conselheiro André Godinho.

Todavia, na sessão do referido Conselho realizada no dia 04 de setembro de 2020 o pedido foi julgado improcedente, por maioria de votos, sendo vencido o relator, ante divergência iniciada pelo Conselheiro Emanoel Pereira.

A referida decisão poderá impactar nas futuras decisões do TRT5 em sede de mandado de segurança no qual se busca a suspensão das audiências de instrução, uma vez que a tendência do TRT5 anteriormente era no sentido de conceder o writ.