A aula desta semana do Curso CAPFLIX é sobre os aspectos polêmicos sobre a obrigatoriedade de se atribuir valores aos pedidos que constam na petição inicial, procedimento introduzido pela Lei da Reforma Trabalhista.

Todavia é necessário esclarecer que nem toda espécie de pedidos comporta essa quantificação que, diga-se de passagem, não significa liquidação do pedido.

Os pedidos implícitos, por exemplo, não necessitam ser quantificados, seguindo a mesma linha dos pedidos imediatos.

Por outro lado, deve ser atribuído um valor aos pedidos que representam obrigações de fazer, como a assinatura da CTPS, mas nesse caso pode ser feito excepcionalmente por estimativa.

Os seguintes tópicos são abordados em cinco vídeos que compõem a aula do 7º módulo do nosso curso de atualização permanente:

♦ Valor dos pedidos na petição inicial trabalhista. Antes e pós reforma. Princípio da congruência. 

♦ Procedimento. Emenda à petição inicial. Decisão. Mandado de segurança. Contestação. Sentença. Recurso.

♦ Pedidos não valorados. Pedido imediato. Pedido implícito. (Obrigação de fazer). Hipóteses de valor estimado.

♦ Alternativas para não identificação do valor do pedido. Ações coletivas. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos.

♦ Espécies de pedido. Pedido cominatório. Pedido Alternativo. Reintegração ou indenização. Cumulação subsidiária. Cumulação objetiva. Arquivamento e prescrição.

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Assista o vídeo de apresentação da aula: