O Presidente da República, por meio do decreto nº 10.470 (Diário Oficial da União edição do dia 24.08.2020) prorrogou mais uma vez os prazos para que empregados e empregadores celebrem acordos para reduzir a jornada de trabalho e proporcionalmente o salário, bem como  para suspender o contrato de trabalho.

A MP nº 936/20, que foi convertida na Lei nº 14.020/20 estabeleceu os seguintes limites máximos para cada uma dessas medidas:

a) acordos de redução proporcional de jornada e de salário, 90 dias;

b) suspensão temporária do contrato de trabalho, 60 dias;

c) Os dois procedimentos,90 dias, ainda que sucessivos.

Em 14.07.2020 foi publicação o Decreto nº 10.422/20 que estendeu esses limites para 120 dias.

Com o último Decreto o prazo máximo de cada modalidade passou a ser de 180 dias, mas limitado à duração do estado de calamidade pública.

Para os empregados a intermitentes o benefício emergencial de R$600,00 foi estendido por mais dois meses.

A Lei nº 14.020/20, em seu art. 8º, permitiu o fracionamento do prazo de suspensão do contrato de trabalho de 60 dias em dois períodos de até 30 dias.

Já o Decreto nº 10.422/20, apesar de inexistir autorização legal para definir novos períodos de fracionamento, estabeleceu que a suspensão poderia ser definida em períodos sucessivos ou intercalados, desde que esses períodos fossem iguais ou superiores a dez dias e que não fosse excedido o prazo de cento de vinte dias.

O último Decreto de nº 10.470/20 não disciplinou expressamente o fracionamento do período de suspensão, prevalecendo assim o que consta na Lei nº 14.020/20.

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