A Defensoria Pública da União ajuizou uma ação coletiva com o objetivo de suspender o processo seletivo para o programa de treinee da empresa Magazine Luiza, do qual só poderão participar candidatos negros.

A ação coletiva, cuja petição inicial foi firmada pelo Defensor Público Jovino Bento Júnior, recebeu o número 0000790-37.2020.5.10.0015 e foi distribuída para 15ª Vara do Trabalho de Brasília. A escolha do Distrito Federal teve como objetivo gerar efeitos de abrangência nacional.

De início o referido Defensor afirma que não se trata de um programa de cotas, mas sim de uma seleção exclusivamente baseada na cor da pele.

Alega que a ré abandonou os conceitos próprios das políticas públicas e das ações afirmativas de promoção de igualdade social para adotar sistema de discriminação direta e total, francamente inconstitucional e combatido pelo ordenamento jurídico.

Ressalta que a contratação exclusiva de negros exclui os índios e seus descendentes, grande parte dos estrangeiros que podem legalmente trabalhar no Brasil, inclusive venezuelanos, os ciganos, os asiáticos, e todas as demais raças e etnias, minoritárias ou não.

Exclui também mulheres, jovens e qualquer outro grupo social, racial ou étnico, homossexuais ou heterossexuais, ricos ou miseráveis que não se sintam ou que não se autodeclarem negros ou pardos.

Enfatiza que o procedimento adotado não promove a igualdade, mas sim produção de desigualdade, desamparando indivíduos que dependem de regras mais abrangentes para terem acesso a emprego e renda.

Lembra que a Magazine Luiza sempre contratou negros em seus programas de trainee, não se justificando, agora, que seu programa passe a ser exclusivo para determinada raça/cor, em detrimento de todos os demais trabalhadores do País.

Um dos fundamentos jurídicos utilizado na peça inicial foi a ausência total de proporcionalidade e de razoabilidade, uma vez que foram destinadas 100% das vagas a uma raça ou cor, negando totalmente o acesso aos demais trabalhadores.

Destaca que a destinação exclusiva de todas as vagas do certame a candidatos negros gera tal discriminação no universo de trabalhadores que evidencia a desproporção entre o fim almejado.

Conclui que o programa de trainee deflagrado pela ré não é medida necessária (pois outras existem e estão disponíveis para se atingir o mesmo objetivo) e nem possui proporcionalidade estrita (posto haver imensa desproporção entre o bônus esperado e o ônus da medida, a ser arcado por milhões de trabalhadores). Além disso, acrescenta que a conduta adotada pela parte ré poderá se replicar em diversas outras empresas, agravando sobremaneira a situação de exclusão dos trabalhadores não conformados.

Postula, por fim, que seja concedida medida liminar para que a Magazine Luiza deixe de limitar as inscrições para o programa de trainee em andamento por meio de critérios discriminatórios, mormente com base em raça, cor da pele ou etnia dos candidatos.

Ao final, requer que a medida de urgência seja confirmada e a parte ré seja condenada a pagar indenização por danos morais coletivos em valor não inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Clique aqui para ter acesso ao inteiro teor da petição inicial da Defensoria Pública.