A resposta é: depende da análise de cada caso.

Inicialmente duas premissas devem ser consideradas. A primeira é o fato de que rompimentos contratuais ocorridos antes de 07.07.2020 não são atingidos pela determinação contida no art. 29 da Lei nº 14.020/20, com a seguinte redação:

Art. 29. Não se aplica o disposto no art. 486 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, na hipótese de paralisação ou suspensão de atividades empresariais determinada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

A segunda é no sentido de ser bastante questionável a constitucionalidade do preceito contido nesse dispositivo legal em face da responsabilidade objetiva do Estado fixada pelo § 6º, art. 37 da CF/88:

Art. 37.  § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Pois bem, o ato da administração pública que determina a suspensão de atividades empresariais pode ser classificado como factum principis na seara trabalhista a depender do seu grau de discricionariedade.

Quando a margem de discricionariedade for bastante pequena para o gestor público editar ou não o ato administrativo, não há que se falar em responsabilidade da administração pública, circunstância que justifica ainda mais a análise criteriosa de cada caso.

Isso porque não há que se falar em ato vinculado, o que afastaria a responsabilidade objetiva do Estado.

Ora, não existe no ordenamento jurídico pátrio norma legal específica determinando que a administração pública adote um único procedimento dessa natureza – suspensão de atividades empresariais –  no combate aos efeitos da pandemia provocada pelo coronavírus.

Com efeito, Estados e Municípios por todo o país adotaram medidas que variaram em conteúdo e em extensão, demonstrando, mais uma vez, que não se trata de ato vinculado da administração pública.

Em um caso que foi submetido à nossa apreciação na 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus, decidimos pela responsabilização do Município de Ilhéus no pagamento da indenização devida ao empregado de uma empresa de transporte público urbano por conta da cessação do seu contrato de trabalho, com a seguinte fundamentação:

“49. Na verdade, os Decretos editados pelo prefeito municipal se classificam como ato administrativo discricionário, no qual a administração pública pode agir com certa liberdade, mas sempre observando o princípio da legalidade/juridicidade”.

“50. Essa liberdade restrita de escolha restou evidenciada nos presentes autos uma vez que outros municípios adotaram medidas menos rigorosas no que diz respeito ao transporte público municipal, o que revela a existência de outros caminhos, que não a paralisação total desse serviço público, como aconteceu no município de Salvador, que determinou a redução parcial da frota de ônibus e obrigatoriedade do uso de máscaras”.

“51. Assim, identifica-se que a causa eficiente e imediata da suspensão das atividades empresariais da reclamada, que motivou o rompimento do contrato de trabalho do reclamante, foi a edição do Decreto Municipal nº 20/20, devendo o município ser responsabilizado pelo pagamento das indenizações decorrentes desse ato, como o aviso prévio indenizado e a multa de 40% sobre o FGTS”.

Para ter acesso ao inteiro teor da sentença, clique aqui