O fato inusitado aconteceu na Vara do Trabalho de Jequié – Bahia, nos autos do processo de nº 0000690-98.2019.5.05.0551, cuja audiência de instrução telepresencial havia sido designada para o dia 20.10.2020.

Trata-se de uma ação coletiva de execução de sentença movida pelo SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE JEQUIE E REGIAO contra o BANCO BRADESCO S.A.

Ambas as partes solicitaram ao juízo que a audiência fosse adiada diante da complexidade da causa e de outros argumentos, mas os requerimentos foram indeferidos.

Foi então que o Banco Bradesco impetrou o mandado de segurança de nº 0002024-40.2020.5.05.0000, tendo sido deferida a liminar em 25.09.2020 com o uso dos seguintes argumentos:

“Na hipótese de a parte requerer a produção de prova em audiência e justificar eventuais embaraços na sua realização no formato telepresencial, parece certo que deve-se resguardar o seu direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da CF/1988). Embora a utilização das audiências telepresenciais possibilite continuidade na entrega da prestação jurisdicional, a partir do momento em que as partes requerem o adiamento da audiência, fica evidente a preferência por uma entrega não tão célere, porém mais efetiva e segura”.

Ocorre que o Sindicato dos Bancários de Jequié já havia impetrado um mandado de segurança (nº 0001839-02.2020.5.05.0000) contra a mesma decisão, utilizando argumentos semelhantes aos que foram usados pelo Banco Bradesco.

Contudo, nesse novo MS, que foi distribuído para outro Relator, a liminar foi indeferida em 18.09.2020.

Dentre os fundamentos, foi citada a decisão mais recente do CNJ sobre o tema, que se refere especificamente ao TRT5:

“Em sessão extraordinária realizada no dia 04.09.2020, no exame do Procedimento de controle administrativo nº 0006825-86.2020.2.00.0000, tendo como Requerentes a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e a ASSOCIAÇÃO BAIANA DE ADVOGADOS TRABALHISTAS – ABAT, e, Requerido o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO – TRT 5, o CNJ analisou especificamente as alterações promovidas no artigo 6º, e §4º do Ato CR 21/2020 pelo caput ato CR nº 31/2020 e também a Recomendação nº 02/2020 da Corregedoria deste Regional, que recomendou aos juízes de primeiro grau a inclusão dos processos em pauta de audiência telepresencial, inclusive de instrução e que dispôs que “eventuais oposições das partes devem ser avaliadas quando da abertura da audiência”, decidindo, por maioria de votos, pela sua validade, julgando improcedentes os pedidos formulados pelas entidades requerentes, conforme se verifica da ementa ora transcrita […]”

Destacou-se ainda, para indeferir a liminar, que:

“Para não deixar margem a interpretações não condizentes com os termos desta decisão, saliente-se que não se está determinando a realização da audiência com a instrução processual; apenas confirmando a sua designação, porquanto, nos termos do julgamento do Conselho Nacional de Justiça, é competência exclusiva do juízo do processo examinar, na abertura da audiência, os argumentos expostos pela impetrante – ou pelas partes – para a suspensão da audiência, de acordo com o que a própria Recomendação nº 02/2020 estabelece, no parágrafo único do art. 2º”.

Por fim concluiu por reconhecer que não fere direito líquido e certo do impetrante a designação de audiência telepresencial.