A MP nº 927 perdeu a vigência no dia 19.07.2020.

A Comissão Mista de Deputados e Senadores que foi formada para sua apreciação tem até o dia 17.09.2020 para editar um Decreto Legislativo com o objetivo de regular as relações jurídicas havidas durante a vigência da referida MP  (Art. 62, §11, da Constituição Federal).

Não se efetivando a edição do mencionado decreto legislativo no prazo de 60 dias, as relações jurídicas conservam-se regidas pela MP nº 927.