O depósito recursal constitui singularidade do Direito processual do trabalho e tem como objetivo garantir uma possível futura execução. Por conta disso, só é devido o depósito recursal quando a condenação for pecuniária, podendo ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.

O TST, por meio do Ato 287/2020, divulgou os novos valores referentes ao depósito recursal  com vigência a partir de 1º.08.2020.

O limite máximo para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 10.059,15.

Já no recurso de revista, embargos, recurso extraordinário e recurso em ação rescisória, o valor será de R$ 20.118,30.

O reajuste foi feito com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE.

Contudo, causou espécie o fato do TST ter divulgado o valor do depósito recursal também para o recurso extraordinário, apesar do STF ter declarado a sua inconstitucionalidade, nos autos do RE 607447, com repercussão geral declarada (Tema nº 679), tendo sido fixada a seguinte tese:

Surge incompatível com a Constituição Federal exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso extraordinário, no que não recepcionada a previsão constante do § 1º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo inconstitucional a contida na cabeça do artigo 40 da Lei nº 8.177/1991 e, por arrastamento, no inciso II da Instrução Normativa nº 3/1993 do Tribunal Superior do Trabalho.

Note-se ainda que, apesar de não ter manifestado expressamente sobre os demais recursos, é mesma fundamentação é aplicável, pois representa uma limitação ao exercício do direito de ação, que envolver também o direito recursal.

Observe-se o trecho do voto do Min. Marco Aurélio de Melo, relator do referido processo:

Consubstancia garantia constitucional o acesso ao Judiciário, visando afastar ameaça ou lesão a direito – inciso XXXV do artigo 5º. Essa cláusula constitucional não se limita à simples admissibilidade da ação. É preciso que, em toda a tramitação, seja observado o regramento a disciplinar a atividade do Estado-Juiz. Não se coadunam com a citada garantia obstáculos à entrega da prestação jurisdicional de forma completa.

Discrepa, a mais não poder, da Constituição Federal norma legal a afastar o assegurado no principal rol das garantias constitucionais, que é o acesso. Indaga-se: pode a lei condicioná-lo a depósito prévio? A resposta é desenganadamente negativa.

Mas nesse caso, o juiz ou Tribunal terá que declarar expressamente a inconstitucionalidade do dispositivo legal que exige o depósito recursal, uma vez que a decisão do STF só se aplica ao recurso extraordinário.