PREMER

O PREMER – Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda foi instituído pela Medida Provisória nº 936/20, que estabeleceu um conjunto de medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979/20.

 

1 – Vigência do Programa

A vigência do PREMER está prevista para o período compreendido entre 01.04.2020 e 31.12.2020.

Já o prazo das medidas de suspensão do contrato de trabalho ou de redução da jornada de labor será, para cada empregado, de no máximo 60 e 90 dias, respectivamente.

Por ato do Poder Executivo esses prazos poderão ser prorrogados, desde que observado o limite temporal do estado de calamidade pública.

2 – Medidas do PREMER

O PREMER compreende as seguintes medidas:

a) o pagamento de um Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;

b) a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários;

c) a suspensão temporária do contrato de trabalho;

d) Garantia provisória no emprego.

3 – Acordo individual de trabalho

Conforme o preceito contido no art. 12 da MP nº 936/20 é necessário, pelo menos, o acordo individual escrito entre empregado e empregador para a implementação da redução da jornada de trabalho e do salário dos empregados ou para a suspensão do contrato de trabalho.

Isso significa que em nenhuma situação essas medidas podem ser impostas unilateralmente pela empresa.

Porém, a implementação das medidas por intermédio do acordo individual só se aplica aos empregados:

a) que percebam até dois salários mínimos (R$2.090,00);

b) para redução da jornada de trabalho e do salário de 25% (vinte e cinco por cento);

c) quando a redução da jornada e do salário não resultar diminuição do valor total recebido mensalmente pelo empregado (inclui-se neste valor o Benefício Emergencial, a ajuda compensatória mensal e o salário pago pelo empregador em razão das horas de trabalho).

Para os demais trabalhadores há outros requisitos, a saber:

a) No caso do empregado que receba entre R$2.090,00 e R$3.105,00 o empregador deve ser micro ou pequena empresa, ou seja, tenha auferido no ano-calendário de 2019 receita bruta interior a R$ 4.800.000,00;

b) Para o empregado que receba salário mensal igual ou superior a R$12.202,12 (duas vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS) é necessário ter diploma de nível superior;

c) Para todos os demais empregados a redução do salário e da jornada só poderá ocorrer mediante autorização contida em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Note-se que os atos necessários ao ajuste dos acordos individuais escritos poderão ser realizados por quaisquer meios físicos ou eletrônicos, devendo ser observado o seguinte:

a) a proposta de acordo deverá ser encaminhada ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos;

b) comunicação, pela empresa, ao respectivo sindicato laboral, da celebração do acordo individual no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração;

c) comunicação, pela empresa, ao Ministério da economia da celebração do acordo em até dez dias corridos, contado da data de sua celebração.

4 – Negociação coletiva

As medidas previstas no PREMER poderão ser implementadas por meio de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho.

Inclusive, por meio de negociação coletiva poderão ser estabelecidos percentuais de redução de jornada de trabalho e de salário diversos dos padronizados e estabelecidos pela MP nº 936/20.

Já as cláusulas das convenções coletivas ou dos acordos coletivos de trabalho vencidos ou vincendos, salvo as que disponham sobre reajuste salarial e sua repercussão nas demais cláusulas de natureza econômica, permanecem integrando os contratos individuais de trabalho (ultratividade temporária), no limite temporal do estado de calamidade pública, somente podendo ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva.

5 – Conflito entre acordo coletivo e convenção ou acordo coletivo de trabalho

Caso seja celebrado convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho com cláusulas que conflitam com as do acordo individual, deverão ser observadas as seguintes regras:

a) a aplicação das condições estabelecidas no acordo individual em relação ao período anterior ao da negociação coletiva;

b) a partir da vigência da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a prevalência das condições estipuladas na negociação coletiva.

As alterações promovidas pela Câmara dos Deputados na MP nº 936/20 só terão eficácia após a sua manutenção pelo Senado, sanção do Presidente da República e, ainda assim, somente para os acordos feitos a partir de então. Para os demais ajustes individuais e coletivos, será aplicada a redação original da MP nº 936/20.

6 – Vigência do suspensão do contrato ou da redução da jornada

A proposta de acordo feita pela empresa deverá ser encaminhada ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos.

Já o retorno à situação de normalidade da jornada de trabalho ou da prestação efetiva do serviço se dará após dois dias corridos contados:

a) da data final que constou no acordo individual, convenção ou acordo coletivo;

b) com o fim do estado de calamidade pública; ou

c) da data em que empresa resolva antecipar o fim da redução da jornada ou da suspensão do contrato.

7 – Contribuição previdenciária

Não há recolhimento da contribuição previdenciária por parte da empresa durante o período de vigência do acordo de suspensão do contrato de trabalho, uma vez que não pagamento de salário.

Já no caso de redução de jornada, a empresa fará o recolhimento das contribuições previdenciárias tendo como base de cálculo o valor devido ao empregado a título de salário reduzido.

Contudo, o empregado, inclusive o intermitente, poderá fazer o recolhimento respectivo na qualidade de segurado facultativo até o dia 15 ao do mês da competência.

Contudo, o PLV da MP nº 936/20 aprovada pela Câmara dos Deputados alterou a alíquota única que seria utilizada normalmente quando se tratava de segurado facultativo, que é de 20%.

Assim, deverão incidir as seguintes alíquotas de forma progressiva e por faixas salariais, na forma prevista pelo art. 20 da MP nº 936/20:

I – 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), para valores de até 1 (um) salário mínimo;

II – 9% (nove por cento), para valores acima de 1 (um) salário mínimo até R$ 2.089,60 (dois mil, oitenta e nove reais e sessenta centavos);

III – 12% (doze por cento), para valores de R$ 2.089,61 (dois mil, oitenta e nove reais e sessenta e um centavos) até R$ 3.134,40 (três mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta centavos); e

IV – 14% (quatorze por cento), para valores de R$ 3.134,41 (três mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta e um centavos) até o limite R$ 6.101,06 (seis mil cento e um reais e seis centavos).

8 – Entidades não beneficiadas pelo PREMER

As medidas do PREMER não se aplicam a todas as entidades que mantém empregados.

Foram excluídas as entidades da administração pública em geral, inclusive as empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e organismos internacionais.

9 – Empregados excluídos PREMER  – Limitações

Nem todos os empregados podem se beneficiar das medidas previstas no Premer.

Estão excluídos os seguintes empregados:

a) públicos;

b) ocupantes de cargo público, efetivo ou em comissão;

c) titular de mandato eletivo;

d)em gozo de benefício de prestação continuada do RGPS ou RPPS, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente;

e) em gozo do seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades;

f) percebendo bolsa de qualificação profissional.

a) Empregados aposentados

Para os empregados que se encontram percebendo benefício de aposentadoria, a implementação das medidas do PREMER somente será admitida quando houver o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, cujo valor mínimo deve ser equivalente ao do benefício emergencial que receberia caso não fosse aposentado (§ 2º, art. 12 da MP nº 936/20).

Caso se trate de empresa de grande porte (faturamento anual superior a R$4.800.000,00), o total pago a título de ajuda compensatória mensal deverá ser, no mínimo, igual à soma de 30% do valor do salário com o valor mínimo previsto acima.

b) Gestante

A empregada gestante, inclusive a doméstica, pode participar do PREMER.

Ocorrido o parto, ou até mesmo 28 dias antes dele bem como no caso de adoção ou obtenção de guarda judicial para adoção, a empregada deve notificar o empregador do início de sua licença-maternidade.

Nesse caso, a empresa deverá efetuar a imediata comunicação ao Ministério da Economia, interrompendo-se o curso da suspensão do contrato de trabalho ou da redução da jornada laboral.

A partir de então será devido o salário-maternidade, considerando-se como remuneração integral ou último salário-de-contribuição antes da implementação das medidas de suspensão do contrato ou redução salarial.

c) Empregados cumprindo aviso prévio

Empregador e empregado podem, em comum acordo, optar pelo cancelamento de aviso prévio em curso para efeito de adotar as medidas previstas no PREMER.

d) Implementação parcial do PREMER

As medidas do Premer podem ser implementadas parcialmente em relação ao quadro de pessoal da empresa. Isso significa que tais medidas não precisam ser aplicadas indistintamente a todos os empregados.

Há disposição legal expressa (caput dos arts. 7º e 8º da MP nº 836) permitindo a sua utilização por setor ou departamento, parcialmente ou na totalidade dos postos de trabalho.

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