Finalmente foi editado o tão esperado Decreto nº 10.422/20,  que prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho.

A Lei nº 14.020/20 estabeleceu os seguintes limites máximos para cada uma dessas medidas:

a) acordos de redução proporcional de jornada e de salário, 90 dias;

b) suspensão temporária do contrato de trabalho, 60 dias;

c) Os dois procedimentos, 90 dias, ainda que sucessivos.

A própria Lei nº 14.020/20, em seus arts. 7º, § 3º (redução de jornada); 8º, § 6º (suspensão contratual); e 16, parágrafo único (as duas medidas) facultou ao Presidente da República prorrogar os referidos prazos.

1. NOVOS PRAZOS MÁXIMOS

Com a edição do Decreto, os prazos passaram a ter os seguintes limites:

a) acordos de redução proporcional de jornada e de salário, 120 dias;

b) suspensão temporária do contrato de trabalho, 120 dias;

c) As duas medidas, 120 dias, ainda que sucessivas ou intercaladas.

2. FRACIONAMENTO

A Lei nº 14.020/20, em seu art. 8º, permitiu o fracionamento do prazo de suspensão do contrato de trabalho de 60 dias em dois períodos de até 30 dias.

Já no decreto, apesar de inexistir autorização legal para definir novos períodos de fracionamento, o parágrafo único do art. 3º estabeleceu que a suspensão pode ser definida em períodos sucessivos ou intercalados, desde que esses períodos sejam iguais ou superiores a dez dias e que não seja excedido o prazo de cento de vinte dias.

3. APROVEITAMENTO DE MEDIDAS ANTERIORES

Para efeito de observância dos limites máximo das medidas previstas na Lei nº 14.020/20, deve ser levado em consideração os períodos de redução proporcional de jornada e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho utilizados até o dia 14.07.2020, data de publicação do Decreto nº 10.422/20.

4. TRABALHADOR INTERMITENTE

Para o intermitente, o art. 6º do Decreto regulamentar estendeu o pagamento do benefício emergencial de R$600,00 pelo período adicional de um mês, contado da data de encerramento do período de três meses de que trata o art. 18 da Lei nº 14.020, de 2020.

5. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA

Por fim, no art. 7º, condicionou-se o pagamento do benefício emergencial às disponibilidades orçamentárias, já como forma de pressionar a aprovação de Projeto de Lei ou Medida Provisória pelo Congresso Nacional nesse sentido.

ANEXO ÚNICO- DECRETO Nº 10.422, DE 13 DE JULHO DE 2020

Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020,
D E C R E T A :

Art. 1º Este Decreto prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

Art. 2º O prazo máximo para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de que trata o caput do art. 7º da Lei nº 14.020, de 2020, fica acrescido de trinta dias, de modo a completar o total de cento e vinte dias.

Art. 3º O prazo máximo para celebrar acordo de suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata o caput do art. 8º da Lei nº 14.020, de 2020, fica acrescido de sessenta dias, de modo a completar o total de cento e vinte dias.

Parágrafo único. A suspensão do contrato de trabalho poderá ser efetuada de forma fracionada, em períodos sucessivos ou intercalados, desde que esses períodos sejam iguais ou superiores a dez dias e que não seja excedido o prazo de cento de vinte dias de que trata o caput.

Art. 4º O prazo máximo para celebrar acordo de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, ainda que em períodos sucessivos ou intercalados, de que trata o art. 16 da Lei nº 14.020, de 2020, fica acrescido de trinta dias, de modo a completar o total de cento e vinte dias, respeitado o prazo máximo resultante da prorrogação de que trata o art. 3º.

Art. 5º Os períodos de redução proporcional de jornada e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho utilizados até a data de publicação deste Decreto serão computados para fins de contagem dos limites máximos resultantes do acréscimo de prazos de que tratam os art. 2º, art. 3º e art. 4º.

Art. 6º O empregado com contrato de trabalho intermitente, nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, formalizado até a data de publicação da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período adicional de um mês, contado da data de encerramento do período de três meses de que trata o art. 18 da Lei nº 14.020, de 2020.

Art. 7º A concessão e o pagamento do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda e do benefício emergencial mensal de que tratam, respectivamente, os art. 5º e art. 18 da Lei nº 14.020, de 2020, observadas as prorrogações de prazo previstas neste Decreto, ficam condicionados às disponibilidades orçamentárias.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de julho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes