A Lei nº 9.649/98, art. 58, § 3º, estabelece que os empregados dos conselhos profissionais são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT:

Art. 58, § 3º. Os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta.

Por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC nº 36 (proposta pelo Partido da República), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5367 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 367 (ambas propostas pela Procuradoria Geral da República), questionava-se a (in)constitucionalidade desse dispositivo legal, em face do preceito contido no art. 39 da Constituição Federal.

CF/88. Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

O STF já havia decidido, nos autos da ADI nº 1.717, que os conselhos profissionais têm natureza jurídica de autarquia especial. Ou seja, seriam uma espécie de pessoa jurídica de direito público sui generis, não lhes sendo aplicável integralmente o regime jurídico geral de direito administrativo.

Seguindo essa linha, prevaleceu o voto divergente do Min. Alexandre de Moraes, tendo enfatizado que os Conselhos “gozam de ampla autonomia e independência e não estão submetidos ao controle institucional, político ou administrativo de um ministério ou da Presidência da República, ou seja, não estão na estrutura orgânica do Estado”.

Assim, não seria estendido aos servidores dessas Entidades o Regime Jurídico Único, uma vez que faria atrair “uma série de consequências, como a exigência de lei em sentido formal para a criação de cargos e a fixação das remunerações respectivas, que atuariam de forma desfavorável à independência e ao funcionamento desses entes”.

Confirmada à tese de submissão dos servidores dos conselhos profissionais ao regime da CLT, por via de consequência a Justiça do Trabalho se firma como competente para dirimir eventual conflito de natureza laboral.