Estão pautadas para julgamento hoje as ADCs’ nºs 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação e outras duas entidades. Já as ADIs’ nº 5867 e 6021 foram propostas pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

A sessão está marcada para hoje às 14:00 h e será transmitida ao vivo pelo canal do youtube do STF.

É muito provável que o julgamento não acabe hoje, por conta da complexidade da demanda, das controvertidas teses debatidas e, consequentemente, pela extensão dos votos dos Ministros.

A tendência é de que o STF declare a inconstitucionalidade dos artigos 879, § 7º, e 899, § 1º, da CLT, alterados pela Lei nº 13.467/17, com votos contrários dos Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, pelo menos.

Contudo, os defensores da constitucionalidade dos dispositivos legais impugnados argumentam que o fato da taxa de juros moratórios na Justiça do Trabalho (12%) ser o dobro dos demais ramos do Poder Judiciário (6%), compensaria eventual prejuízo com a utilização desse índice.

O fato é que desde de setembro de 2017 a TR encontra-se zerada, o que significaria uma ofensa ao direito de propriedade constitucionalmente garantido.

Todavia, dois pontos ainda são imprevisíveis: a) qual índice será utilizado para substituir a TR; b) se haverá ou não modulação.

O IPCA-e foi usado para substituir a TR no caso das dívidas da Fazenda Pública, pois já era aplicado nos precatórios da União por determinação contida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

No caso das dívidas trabalhistas de entes privados não se justificaria idêntica analogia.

Por conta disso, é possível que seja utilizado o índice genérico que compõe a trilogia IPCA-IPCA-e-IPCA-15, qual seja, o primeiro.

Já em relação ao segundo ponto, caso seja seguido o entendimento do Min. Alexandre de Moraes que votou pela inconstitucionalidade da TR, haverá modulação, o que não ocorreu no julgamento do RE nº 870.947.

No final de junho, ministro Gilmar Mendes, determinou a suspensão nacional de todos os processos no âmbito da Justiça do Trabalho em que o tema seja discutido.

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