O STF confirmou, mais uma vez, seu posicionamento no sentido de estender o regime de execução judicial por meio precatório para as empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam na ordem econômica prestando serviços públicos próprios do Estado e de natureza não-concorrencial.

O julgamento, concluído no Plenário Virtual daquela Corte no dia 04.09.2020, se deu por maioria de votos nos autos a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF de nº 530.

O Relator, Ministro Edson Fachin, destacou o precedente representado pelo julgamento da ADPF nº 387, envolvendo a Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí (Emgerpi), cuja ementa foi a seguinte:

Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ato lesivo fundado em decisões de primeiro e de segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região que determinaram bloqueio, penhora e liberação de valores oriundos da conta única do Estado do Piauí, para pagamento de verbas trabalhistas de empregados da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A (EMGERPI). 3. Conversão da análise do pedido de medida cautelar em julgamento de mérito. Ação devidamente instruída. Possibilidade. Precedentes. 4. É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Precedentes. 5. Ofensa aos princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário, em especial ao da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), aos princípios da independência e da harmonia entre os Poderes (art. 2º da CF) e ao regime constitucional dos precatórios (art. 100 da CF). 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente.

Já na ADPF nº 530, o Governador do Pará alegou violação à regra do artigo 173 § 1º, II, da CF/88 por parte do Tribunal Regional do Trabalho da 8º Região, que determinou o bloqueio de bens e valores da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará – Emater-Pará.

Essa decisão produz efeitos erga omnes imediatamente (art. 10, §§ 1º e 3º da Lei nº 9.882/99), ou seja, independentemente da confecção do acórdão e de sua respectiva publicação no diário oficial da União.

Isso significa que o posicionamento do STF deverá ser utilizado por todos os órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública em relação às empresas públicas e sociedades de economia mista que atendam aos requisitos mencionados na decisão.

Clique aqui para ter acesso ao inteiro teor do precedente citado pelo Relator (ADPF 387).