O ministro Dias Toffoli determinou a suspensão de um recurso contra decisão da Justiça do Trabalho que, em sede de ação civil pública, reconheceu a prática de assédio moral organizacional no Banco Santander e condenou o banco a adotar, em todo o território nacional, medidas repressivas.

Na verdade, trata-se de uma Reclamação, mais precisamente de nº 42302, com o objetivo de fazer valer a decisão proferida pelo ministro Alexandre de Moraes que suspendeu todas as reclamações trabalhistas nas quais se discutem a abrangência do limite territorial para a eficácia das decisões proferidas em ação civil pública, nos autos do Recurso Extraordinário nº 1101937, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1075).

E esse limite foi questionado pela parte no processo que deu origem a Reclamação, requerendo fosse aplicado o o artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985).

Esse caso se assemelha ao da suspensão dos processos nos quais se discute a aplicação da TR para corrigir os débitos trabalhistas.

Nos dois casos pretende-se a não aplicação de dispositivos constantes de norma legais, sob o fundamento de inconstitucionalidade.

Assim, não são todos os julgamentos que se encontram suspensos, mas somente aqueles em que uma das partes requer a não incidência da norma legal, que trata da matéria, no caso concreto.