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A Turma Nacional de Uniformização apreciou o Tema representativo da controvérsia de nº 245, firmando a seguinte tese: “A invalidação do ato de concessão de benefício previdenciário não impede a aplicação do art. 15, inciso I, da Lei 8.213/91, ao segurado de boa-fé”.

Isso significa que caso seja concedido algum benefício previdenciário que substitua a renda mensal, salvo no caso de auxílio acidente, é mantida essa condição durante todo o período do seu recebimento, salvo se tiver agido de má fé.

Eis a redação do referido dispositivo legal: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I – sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente”.

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