Se não houver pedido de vistas, o STF decide hoje (12.08.2020 às 14:00 h), sobre a inconstitucionalidade ou não do uso da TR para corrigir os débitos trabalhistas.

Trata-se do julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade – ADCs nº 58 e 59, propostas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e a Confederação Nacional de Informação e Comunicação Audiovisual, bem como das ações diretas de inconstitucionalidade – ADIs) nº 5.867 e 6.021, ajuizadas pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho – Anamatra.

A tendência é de que o STF declare a inconstitucionalidade dos artigos 879, § 7º, e 899, § 1º, da CLT, alterados pela Lei nº 13.467/17, com votos contrários dos Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, pelo menos.

Todavia, dois pontos ainda não estão indefinidos: a) qual índice será utilizado para substituir a TR; b) se haverá ou não modulação.

O IPCA-e foi usado para substituir a TR no caso das dívidas da Fazenda Pública, pois já era aplicado nos precatórios da União por determinação contida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

No caso das dívidas trabalhistas de entes privados não se justificaria idêntica analogia.

Por conta disso, é possível que seja utilizado o índice genérico que compõe a trilogia IPCA-IPCA-e-IPCA-15, qual seja, o primeiro.

Já em relação ao segundo ponto, caso seja seguido o entendimento do Min. Alexandre de Moraes que votou pela inconstitucionalidade da TR, haverá modulação, o que não ocorreu no julgamento do RE nº 870.947.