Inicialmente o TST conheceu do recurso de revista diante da existência de transcendência jurídica (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT).

Argumentou o Relator que a jurisprudência do Tribunal ainda não havia se consolidado sobre os efeitos da sucumbência recíproca, uma vez que este instituto foi introduzido no processo do trabalho pela lei da reforma trabalhista.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Santa Catarina) afastou a sucumbência recíproca, apesar dos pedidos terem sido acolhidos parcialmente.

Ao reformar essa decisão, o TST entendeu que o fato de o reclamante ser beneficiário da justiça gratuita não impede a sua condenação no pagamento de honorários de sucumbência recíproca, uma vez que a lei já prevê que nesse caso a exigibilidade do respectivo credito fica suspensa pelo prazo de dois anos (791-A, § 4º, da CLT).

Inclusive o acórdão cita outras decisões do referido Tribunal no mesmo sentido (5ª, 8ª e 4ª Turmas), sendo que em um delas o Relator destaca quais foram os objetivos do legislador ao instituir essas novas regras: “Com efeito, os ditames preconizados no artigo 791-A, § 4º, da CLT traduzem, na verdade, a pretensão do legislador no sentido de restabelecer o equilíbrio processual e a isonomia entre as partes, a celeridade e a simplificação da prestação jurisdicional, promovendo, ainda, o desestímulo à litigância temerária”

Já no processo sob análise foi fixada o seguinte entendimento: “tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, como no presente caso, deve ser aplicado o disposto no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, sujeitando-se a parte reclamante à condenação em honorários de sucumbência, mesmo sendo beneficiária da gratuidade de justiça. Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, quando houver procedência parcial da causa deverá o juiz definir honorários de sucumbência recíproca”.

Processo nº    425-24.2018.5.12.0006

Turma:           4ª

Relator:           Min. Alexandre Luiz Ramos

Resultado:      à unanimidade

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