A sentença definitiva pode ser total ou parcial. No primeiro caso, a decisão analisa toda a pretensão do autor, enquanto que na sentença parcial o juiz aprecia apenas parte dos pedidos.

A inovação legal no sentido de impor ao juiz o julgamento parcial do mérito foi introduzida pelo CPC de 2015, mais precisamente pelo seu art. 356, caput e seus respectivos parágrafos que estabelecem os requisitos para que o juiz preste a tutela jurisdicional definitiva, mas de forma parcial:

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I – mostrar-se incontroverso; II – estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

§ 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

§ 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

§ 3º Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.

§ 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

Inclusive, o TST editou a IN nº 39/2016 no qual adotou posicionamento de admitir a compatibilidade desse novo procedimento com o processo do trabalho, mais precisamente em seu art. 5º.

Contudo, passados cinco anos da vigência do atual CPC o PJe, diante de suas limitações estruturais bem como por questões relacionadas à gestão estatística dos atos decisórios, ainda não havia se adaptado ao julgamento parcial do mérito.

Em 2020, o advento da pandemia do coronavírus e a suspensão das atividades jurisdicionais presenciais foram responsáveis pela paralisação dos processos que dependiam de instrução processual.

Uma das saídas para solucionar esse problema foi a instituição de audiências presenciais. Mas na sua modalidade instrutória, esse procedimento sofreu resistência de todos os atores processuais.

Outra possibilidade para dar vazão aos julgamentos paralisados seria adoção do julgamento parcial do mérito, mas encontrou óbice nas restrições técnicas do sistema processual eletrônico.

Vendo-se premido por essa necessidade, o TST solicitou ao CNJ a criação de uma nova classe processual – o recurso de julgamento parcial – até então inexistente no âmbito do PJE, no que foi atendido por aquele órgão.

Sendo assim, no dia 10.08.2020 foi editado o ato conjunto pelo TST, CSJT e CGJT de nº 03/2020, dispondo  sobre o processamento dos feitos do PJe, no primeiro grau de jurisdição, nos casos de decisão parcial de mérito.

Agora, uma vez proferido o julgamento parcial e na hipótese de interposição de recurso o juiz analisará os seus pressupostos de constituição e de desenvolvimento válidos, concederá vistas a parte contrária e, se for caso, determinará a sua remessa a instância superior.

Nesse momento é que a Vara do Trabalho fará a autuação de um processo suplementar (classe nº 12760), denominado de Recurso de Julgamento Parcial, contendo a cópia do inteiro teor do processo principal.

Em caso de reforma ou anulação da decisão parcial, com a determinação de novo julgamento, podem ocorrer duas situações: a) já existe sentença no processo principal: então o juiz profere nova decisão nos próprios autos suplementares; b) não existe sentença no processo principal: o juiz deverá extinguir o processo suplementar e determinar o traslado das peças inéditas para os autos do processo principal, para julgamento único.

Para baixar o inteiro teor do Ato conjunto 03/20, clique aqui: