1 – BENEFÍCIOS FISCAIS PELO PAGAMENTO DA AJUDA COMPENSATÓRIA

Sobre esse tema foram vetadas as alíneas “b”, “c” e “d”, do inciso VI do § 1º, do art. 9º do PLV 15/2020 da MP nº 936/20.

Na redação original da referida MP havia apenas uma hipótese de exclusão de incidência tributária (a ajuda compensatória…poderá ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real).

Foram vetados os dispositivos que foram adicionados pelo Congresso Nacional abaixo relacionados, sob o argumento de ofensa ao art. 150, II, da CF/88 (tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente) e  ao art. 113 do ADCT, ao estabelecer uma renúncia de receita sem informar a estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.

A ajuda compensatória poderia ser:

b) deduzida dos rendimentos do trabalho não assalariado da pessoa física;

c) deduzida dos rendimentos tributáveis recebidos pelo empregador doméstico;

d) deduzida do resultado da atividade rural.

2 – ULTRATIVIDADE TEMPORÁRIA DAS NORMAS COLETIVAS

Foi vetado o Inciso IV do art. 17, com a seguinte redação:

Art. 17. IV – as cláusulas das convenções coletivas ou dos acordos coletivos de trabalho vencidos ou vincendos, salvo as que dispuserem sobre reajuste salarial e sua repercussão nas demais cláusulas de natureza econômica, permanecerão integrando os contratos individuais de trabalho, no limite temporal do estado de calamidade pública, e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva.

A razão do veto foi por ser contrário ao interesse público, uma vez que a Lei da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) estabeleceu regra em sentido contrário, qual seja, que obsta a ultratividade das normas coletivas, ou seja, a sua adesão aos contratos individuais de trabalho, com o objetivo de incentivar a negociação coletiva.

3 – AMPLIAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO/BENEFÍCIO EMERGENCIAL

Na redação original da MP nº 927 não havia qualquer dispositivo tratando do seguro desemprego.

O Congresso Nacional fez duas inserções nessa seara (arts. 27 e 28), a saber:

a) em caso de despedida sem justa causa que ocorresse durante o estado de calamidade pública, o empregado que não preenchesse os requisitos para percepção do seguro-desemprego teria direito ao benefício emergencial no valor de R$600,00 por três meses, salvo se fosse trabalhador intermitente (valor igual ao auxílio emergencial);

b) nos casos de despedidas pretéritas (antes do início da vigência da MP nº 936) que tivessem conferido ao trabalhador o direito à percepção do seguro-desemprego com a última parcela tenha recaindo nos meses de março ou abril de 2020, faria jus ao recebimento do benefício emergencial, no valor de R$ 600,00 mensais (valor igual ao auxílio emergencial), pelo período de três meses a contar da competência de recebimento da última parcela.

O Presidente da república vetou essas alterações, que estavam contidas nos arts. 27 e 28 do PLV nº 15/2020, sob o argumento de ofensa ao preceito contido no art. 113 do ADCT da CF/88: “A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”.

4 – DISPENSA DE EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE NÍVEL MÍNIMO DE PRODUÇÃO

Foi vetado o art. 30 do PLV nº 15/2020, que tinha a seguinte redação:

Art. 30. Excepcionalmente durante o ano-calendário de 2020 fica dispensada a exigência de cumprimento de nível mínimo de produção para o gozo de incentivos e benefícios fiscais concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições. § 1º O disposto no caput deste artigo não dispensa a observância de compromisso referente ao nível de emprego. § 2º Aplica-se o disposto no caput e no § 1º deste artigo às pessoas jurídicas incorporadoras de que trata o art. 8º da Lei nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006.

Nesse caso específico, a razão do veto foi por conta do dispositivo inserido não ter pertinência temática com o objeto da MP nº 936, ou seja, por ser um “jabuti”, o que violaria o princípio democrático, o devido processo legislativo e a jurisprudência do STF (ADI nº 4433).

5 – REGRAS SOBRE PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA

Vários dispositivos inseridos na MP nº 936/20 durante a sua tramitação na Câmara dos Deputados não tinham qualquer relação com a matéria principal objeto dessa norma jurídica, qual seja, adoção de medidas urgentes para o combate aos efeitos da pandemia do coronavírus no âmbito laboral.

Alguns desses denominados “jabutis” ou “contrabandos legislativos” foram excluídos no Senado, mas outros foram aprovados.

Assim, sob o mesmo argumento foram vetados por motivo de impertinência temática (jabutis), os artigos 32 e 37, tendo o primeiro, como objeto, as regras sobre a participação dos empregados nos lucros e resultados da empresa, modificando a Lei nº 10.101/00, que inclusive eram objeto da revogada MP nº 905:

Art. 32. O art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. § 3º-A. A não equiparação de que trata o inciso II do § 3º deste artigo não é aplicável às hipóteses em que tenham sido utilizados índices de produtividade ou qualidade ou programas de metas, resultados e prazos. § 5º As partes podem: I – adotar os procedimentos de negociação estabelecidos nos incisos I e II do caput deste artigo, simultaneamente; e II – estabelecer múltiplos programas de participação nos lucros ou nos resultados, observada a periodicidade estabelecida pelo § 2º do art. 3º desta Lei. § 6º Na fixação dos direitos substantivos e das regras adjetivas, inclusive no que se refere à fixação dos valores e à utilização exclusiva de metas individuais, a autonomia da vontade das partes contratantes será respeitada e prevalecerá em face do interesse de terceiros. § 7º Consideram-se previamente estabelecidas as regras fixadas em instrumento assinado: I – anteriormente ao pagamento da antecipação, quando prevista; e II – com antecedência de, no mínimo, 90 (noventa) dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipação. § 8º A inobservância à periodicidade estabelecida no § 2º do art. 3º desta Lei invalida exclusivamente os pagamentos feitos em desacordo com a norma, assim entendidos: I – os pagamentos excedentes ao segundo, feitos a um mesmo empregado, no mesmo ano civil; e II – os pagamentos efetuados a um mesmo empregado, em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil do pagamento anterior. § 9º Na hipótese do inciso II do § 8º deste artigo, mantém-se a validade dos demais pagamentos. § 10. Uma vez composta, a comissão paritária de que trata o inciso I do caput deste artigo dará ciência por escrito ao ente sindical para que indique seu representante no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, findo o qual a comissão poderá iniciar e concluir suas tratativas.’ (NR)”

Art. 37. Para efeito de aplicação do inciso I do caput do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), têm caráter interpretativo as alterações promovidas pela presente Lei nos §§ 3ºA, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.

Outro argumento do veto foi a renúncia de receita, sem o correspondente cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória, e sem estar acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro (art. 113 do ADCT)

6 – CORREÇÃO MONETEÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS

Mais um veto com base na impertinência temática, pois estabelecia uma regra permanente de atualização monetária dos débitos trabalhistas, também objeto da revogada MP nº 905.

Art. 35. O art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador ou pelo empregado, nos termos previstos em lei, convenção ou acordo coletivo, sentença normativa ou cláusula contratual, serão atualizados monetariamente com base na remuneração adicional dos depósitos de poupança, conforme previsto no inciso II do caput do art. 12 desta Lei, de forma simples, no período compreendido entre o mês subsequente ao vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

Além da impropriedade temática, teria havido, segundo o Presidente,  contrariedade do interesse público, uma vez que o dispositivo vetado estabeleceria uma regra fora do sistema instituído pela Lei da Reforma Trabalhista, mais precisamente do § 7º, art. 879 da CLT (atualização pela TR).

7 – DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

As regras atuais (Lei nº 13.670) garantem para um grupo de 17 setores econômicos a desoneração da folha de pagamento, ou seja, a substituição da base de cálculo das contribuições previdenciárias, passando a ser a receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos ao invés da folha de pagamento.

Art. 33. A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 7º Até 31 de dezembro de 2021, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991:

Art. 8º Até 31 de dezembro de 2021, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caputdo art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991:

Art. 34. O art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º § 21. Até 31 de dezembro de 2021, as alíquotas da Cofins Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de 1 (um) ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, nos códigos:

Art. 36. O Poder Executivo federal estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do que prevê o art. 33 desta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal que acompanhar o projeto de lei orçamentária anual. Parágrafo único. Até a implementação das providências a que se refere o caput deste artigo, será considerada a estimativa constante do demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal para o exercício de 2020.

Um dos fundamentos do veto foi a renúncia de receita, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro (art. 113 do ADCT, o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e o art. 114 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 – Lei nº 13.898, de 2019).

O outro fundamento foi a impertinência temática.